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Lei 7.547/2025: O Guia Definitivo da Maquila de Serviços no Paraguai (Com Exemplos de Cálculo)

10 de março de 2026
18 min
Por Julio N. Nogueira
Lei 7.547/2025: O Guia Definitivo da Maquila de Serviços no Paraguai (Com Exemplos de Cálculo)
A Lei 7.547/2025 modernizou o regime de Maquila e incluiu oficialmente os serviços. Neste deep-dive, explicamos o que mudou, como funciona o Tributo Único de 1%, o conceito de Valor Agregado Nacional e apresentamos 4 simulações reais de cálculo tributário para diferentes setores.

Lei 7.547/2025: O Guia Definitivo da Maquila de Serviços no Paraguai (Com Exemplos de Cálculo)

Em 8 de setembro de 2025, o presidente Santiago Pena Palacios sancionou a Lei 7.547/2025, batizada de "Novo Regime de Maquila". A norma substitui a Lei 1.064/97 — que por quase três décadas sustentou o modelo industrial exportador paraguaio — e traz uma mudança estrutural: pela primeira vez, serviços intangíveis passam a ser oficialmente reconhecidos como atividade maquiladora, com direito ao mesmo Tributo Unico de 1% que antes era exclusivo da industria.

Este artigo e um deep-dive tecnico. Nao vamos repetir o que ja foi dito sobre o Distrito Innova ou sobre os numeros gerais do regime. Aqui, o foco e a mecanica tributaria: como funciona o calculo, o que entra no Valor Agregado Nacional, quais sao as isencoes reais e — o mais importante — quanto sua empresa economiza na pratica.


O Que Mudou com a Lei 7.547/2025

A Lei 1.064/97 foi um sucesso. Criou mais de 35 mil empregos diretos, gerou US$ 1,1 bilhao em exportacoes em 2024 e transformou o Paraguai em uma plataforma industrial competitiva no Mercosul. Mas tinha uma limitacao clara: foi desenhada para fabricas. Empresas de software, BPO, call centers e servicos digitais operavam em uma zona cinzenta regulatoria.

A Lei 7.547/2025 resolve isso com quatro mudancas fundamentais:

1. Inclusao Oficial de Servicos

A nova lei incorpora expressamente os servicos ao regime de maquila. Isso inclui desenvolvimento de software, processamento de dados, call centers, BPO, contabilidade, gestao administrativa, recursos humanos, engenharia, consultoria tecnica e logistica. A base legal agora e inequivoca: servicos intangiveis exportados por empresas estrangeiras que utilizam TIC ou processos remotos no Paraguai estao cobertos.

2. Prazo Maximo de 20 Anos

Os beneficios fiscais passam a ter um teto de 20 anos, alinhado com recomendacoes internacionais da OCDE para evitar a permanencia indefinida de incentivos. Empresas que receberam prazo menor podem solicitar renovacao ate o limite de 20 anos, desde que cumpram requisitos de emprego e investimento.

3. Processos Digitais (Maquila 2.0)

A plataforma digital CIMEX/Maquila 2.0 processa documentos de exportacao em ate 75 segundos. O objetivo e eliminar a burocracia que historicamente desestimulava empresas menores.

4. Periodo de Transicao

Programas ja aprovados sob a Lei 1.064/97 tem 12 meses para se adequar ao novo marco. Nao ha ruptura: a transicao e gradual e o Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar a lei (prazo que se encerra em marco de 2026).


O Tributo Unico de 1%: Como Funciona na Pratica

Este e o coracao do regime. O Tributo Unico Maquila (TUM) substitui todos os demais tributos sobre a operacao. Vamos detalhar cada aspecto.

Base de Calculo

O TUM de 1% incide sobre o maior entre dois valores:

  • O Valor Agregado Nacional (VAN) — tudo o que foi gasto no Paraguai para executar o contrato de maquila
  • O valor da fatura de exportacao — o preco cobrado da empresa matriz no exterior

Na pratica, para operacoes de servicos com alta intensidade de mao de obra local, o VAN tende a ser maior. Para operacoes com pouco gasto local e alto faturamento, a fatura de exportacao prevalece.

O Que Compoe o Valor Agregado Nacional (VAN)

O VAN e a somatorio de todos os custos incorridos em territorio paraguaio. A Camara de Empresas Maquiladoras (CEMAP) e a legislacao detalham os seguintes componentes:

ComponenteExemplos Praticos
Bens adquiridos no paisComputadores, mobiliario, licencas de software compradas localmente
Energia e utilidadesEletricidade, agua, telefone, internet
Servicos profissionaisContadores, advogados, consultores independentes
FinanciamentoCusto de capital operativo da operacao
SegurosSeguro de planta, equipamentos, responsabilidade civil
DepreciacaoMaquinas e equipamentos de propriedade da maquiladora
AlugueisImoveis, plantas, equipamentos arrendados
Demais servicosLimpeza, seguranca, manutencao, transporte
Salarios e encargosFolha de pagamento completa incluindo cargas sociais (IPS)

Ponto critico para servicos: em uma operacao de BPO ou desenvolvimento de software, os salarios e encargos sociais costumam representar 60% a 80% do VAN. Isso significa que o custo da mao de obra local e, ao mesmo tempo, o principal componente do valor agregado e a base sobre a qual incide o tributo de 1%.

O Que o Tributo Unico Substitui

Ao pagar o TUM de 1%, a empresa maquiladora fica isenta de:

Tributo SubstituidoAliquota Normal no Paraguai
IRE (Imposto de Renda Empresarial)10%
IDU (Imposto sobre Dividendos)8% (para nao-residentes)
INR (Imposto sobre Nao-Residentes)15%
Tributos departamentais e municipaisVariavel
Impostos de importacao sobre insumosVariavel (0-30%)
Impostos de exportacao0% (ja isento)

Alem disso, o IVA (10%) e tratado de forma especial: o maquilador atua como agente de retencao de 100% e recupera o IVA retido em ate 10 dias uteis. Para a maquila de servicos especificamente, o reembolso de IVA e limitado a 0,5% do VAN ou do valor da fatura, o que for maior.


4 Simulacoes Praticas de Calculo Tributario

Vamos ao que interessa. Abaixo, quatro cenarios reais com numeros concretos.

Cenario 1: Empresa de Desenvolvimento de Software

Uma empresa brasileira de tecnologia estabelece um centro de desenvolvimento no Paraguai com 30 programadores.

ItemValor Mensal (US$)Valor Anual (US$)
Salarios + encargos (30 devs)45.000540.000
Aluguel escritorio3.00036.000
Internet e energia1.50018.000
Licencas e equipamentos (depreciacao)2.00024.000
Servicos contabeis e juridicos1.50018.000
VAN Total53.000636.000
Fatura de exportacao (matriz Brasil)80.000960.000

Calculo do Tributo Unico:

  • VAN = US$ 636.000
  • Fatura de exportacao = US$ 960.000
  • Base de calculo = US$ 960.000 (o maior)
  • TUM = 1% x US$ 960.000 = US$ 9.600/ano

Comparativo com o Brasil:

TributoBrasil (estimativa)Paraguai (Maquila)
IRPJ + CSLL (Lucro Presumido 32%)~US$ 92.000-
PIS + Cofins~US$ 35.000-
ISS (5%)~US$ 48.000-
INSS patronal (~28%)~US$ 151.000-
Tributo Unico Maquila-US$ 9.600
Total tributos~US$ 326.000US$ 9.600

Economia anual: US$ 316.400 (97% de reducao)

Nota: os valores brasileiros sao estimativas para uma operacao equivalente no regime de Lucro Presumido. A economia real depende do regime tributario especifico de cada empresa.


Cenario 2: Call Center / BPO com 100 Operadores

Uma empresa de BPO instala um call center em Asuncion para atender clientes no Brasil.

ItemValor Mensal (US$)Valor Anual (US$)
Salarios + encargos (100 operadores)80.000960.000
Supervisores e gestao (10)15.000180.000
Aluguel + condominio8.00096.000
Telecomunicacoes e internet5.00060.000
Energia eletrica3.00036.000
Equipamentos (depreciacao)4.00048.000
Servicos terceirizados3.00036.000
VAN Total118.0001.416.000
Fatura de exportacao150.0001.800.000

Calculo do Tributo Unico:

  • VAN = US$ 1.416.000
  • Fatura de exportacao = US$ 1.800.000
  • Base de calculo = US$ 1.800.000 (o maior)
  • TUM = 1% x US$ 1.800.000 = US$ 18.000/ano

Para uma operacao de BPO que fatura US$ 1,8 milhao por ano, o custo tributario total e de apenas US$ 18.000. No Brasil, a mesma operacao pagaria entre US$ 400.000 e US$ 550.000 em tributos (considerando ISS, PIS/Cofins, IRPJ/CSLL e encargos patronais sobre a folha).


Cenario 3: Consultoria de Engenharia (Equipe Enxuta)

Uma consultoria de engenharia brasileira abre um escritorio no Paraguai com 8 engenheiros para atender projetos internacionais.

ItemValor Mensal (US$)Valor Anual (US$)
Salarios + encargos (8 engenheiros)24.000288.000
Aluguel coworking1.20014.400
Software especializado (depreciacao)1.50018.000
Viagens e deslocamentos2.00024.000
Servicos contabeis8009.600
VAN Total29.500354.000
Fatura de exportacao50.000600.000

Calculo do Tributo Unico:

  • VAN = US$ 354.000
  • Fatura de exportacao = US$ 600.000
  • Base de calculo = US$ 600.000 (o maior)
  • TUM = 1% x US$ 600.000 = US$ 6.000/ano

Uma consultoria que fatura US$ 600 mil por ano paga US$ 6.000 de tributo total. A aliquota efetiva e de 1% sobre o faturamento bruto.


Cenario 4: Startup SaaS com Operacao Hibrida

Uma startup SaaS brasileira mantem o time comercial no Brasil e transfere o desenvolvimento para o Paraguai com 15 desenvolvedores.

ItemValor Mensal (US$)Valor Anual (US$)
Salarios + encargos (15 devs)30.000360.000
Infraestrutura cloud (local)2.00024.000
Aluguel e utilidades2.50030.000
Ferramentas e licencas1.00012.000
VAN Total35.500426.000
Fatura de exportacao (servicos dev)60.000720.000

Calculo do Tributo Unico:

  • VAN = US$ 426.000
  • Fatura de exportacao = US$ 720.000
  • Base de calculo = US$ 720.000 (o maior)
  • TUM = 1% x US$ 720.000 = US$ 7.200/ano

Resumo Comparativo dos 4 Cenarios

CenarioFaturamento AnualTributo MaquilaTributo Estimado BrasilEconomia
Software (30 devs)US$ 960.000US$ 9.600~US$ 326.00097%
Call Center (100 ops)US$ 1.800.000US$ 18.000~US$ 500.00096%
Engenharia (8 eng)US$ 600.000US$ 6.000~US$ 180.00097%
Startup SaaS (15 devs)US$ 720.000US$ 7.200~US$ 220.00097%

Vendas no Mercado Local: A Regra dos 10%

Um ponto que gera duvidas frequentes: empresas maquiladoras podem vender no mercado interno paraguaio, mas com restricoes importantes.

O limite e de 10% da producao do ano anterior, e a venda requer autorizacao previa do CNIME (Conselho Nacional das Industrias Maquiladoras de Exportacao). Nessa parcela de vendas domesticas, a empresa perde todos os beneficios fiscais e passa a pagar a tributacao integral — incluindo IVA de 10%, impostos aduaneiros sobre insumos importados e IRE de 10%.

Para a maioria das operacoes de servicos voltadas a exportacao, essa restricao e irrelevante. Mas e fundamental entende-la para evitar surpresas.


Servicos no Mercosul: A Vantagem do Protocolo de Montevideu

Um diferencial importante para a maquila de servicos em relacao a maquila industrial: nao se aplica a regra de origem de 40% de valor agregado exigida para produtos manufaturados no ambito do Mercosul.

A liberalizacao de servicos no bloco e regida pelo Protocolo de Montevideu, que exige apenas que a empresa esteja estabelecida no Paraguai e utilize mao de obra local. Isso simplifica enormemente a operacao para empresas de tecnologia e BPO que exportam servicos para o Brasil, Argentina, Uruguai e demais membros do bloco.

Na pratica, uma empresa de software estabelecida no Paraguai sob o regime de maquila pode exportar servicos para o Brasil sem barreiras comerciais adicionais, pagando apenas o Tributo Unico de 1%.


Recuperacao do IVA: Como Funciona

O tratamento do IVA no regime de maquila merece atencao especial, pois e diferente do regime geral paraguaio.

O maquilador atua como agente de retencao de 100% do IVA sobre compras locais. Isso significa que, ao comprar bens ou servicos no Paraguai, a empresa retem o IVA e o deposita ao fisco. Em seguida, solicita o reembolso, que deve ser processado em ate 10 dias uteis.

Para a maquila de servicos, ha uma particularidade introduzida pela Lei 7.547: o reembolso de IVA e limitado a 0,5% do VAN ou do valor da fatura de exportacao, o que for maior. Esse teto visa evitar abusos no credito de IVA em operacoes com baixo consumo de insumos fisicos.

Se o saldo de IVA exceder esse limite, a empresa pode recupera-lo no mesmo prazo, desde que apresente uma poliza de seguro ou garantia bancaria pelo montante a recuperar, valida por 60 dias.


Processo de Adesao: Passo a Passo

Para quem esta considerando a maquila de servicos, o processo de adesao segue estas etapas:

Etapa 1 — Constituicao da empresa paraguaia. A opcao mais rapida e a Sociedad por Acciones Simplificada (EAS), que pode ser constituida em ate 72 horas de forma 100% digital. Capital estrangeiro de 100% e permitido.

Etapa 2 — Contrato de maquila. E necessario firmar um contrato com uma empresa estrangeira (a "matriz"). Nao precisa ser do mesmo grupo societario — pode ser um cliente ou parceiro comercial.

Etapa 3 — Apresentacao do programa ao CNIME. O programa deve incluir plano de viabilidade, projecoes financeiras, compromisso de geracao de empregos e descricao detalhada dos servicos a serem prestados.

Etapa 4 — Aprovacao biministerial. O programa e aprovado por resolucao conjunta do Ministerio da Economia e Financas (MEF) e do Ministerio da Industria e Comercio (MIC). O prazo tipico e de algumas semanas.

Etapa 5 — Operacao. Com a aprovacao, a empresa pode importar equipamentos sem tarifas, contratar funcionarios e comecar a exportar servicos pagando apenas o Tributo Unico de 1%.


Radar de Sinais: O Que Observar nos Proximos Meses

A Lei 7.547/2025 ja esta em vigor, mas o ecossistema ainda esta em formacao. Tres sinais merecem acompanhamento:

Regulamentacao do Poder Executivo. O prazo de 180 dias para a regulamentacao se encerra em marco de 2026. Os decretos regulamentadores vao detalhar procedimentos, formularios e criterios de renovacao. Ate la, o CNIME opera com base na lei e nas normas anteriores.

Crescimento da Capaser. A Camara Paraguaya de Servicios y Tercerizacion (Capaser) reportou 24 empresas ativas em maquila de servicos no inicio de 2026, com 3.982 empregos diretos e meta de 50 mil postos. O ritmo de adesao nos proximos trimestres indicara se o regime esta ganhando tracao real.

Distrito Innova. O hub tecnologico de US$ 177 milhoes em Luque, com inauguracao prevista para 2027, foi desenhado especificamente para receber empresas de maquila de servicos. Mais de 20 empresas brasileiras ja visitaram o projeto em missao empresarial em fevereiro de 2026.


Alertas e Riscos: O Que a Lei Nao Resolve

Nenhum regime fiscal e perfeito, e a maquila de servicos tem pontos que exigem atencao:

Substancia economica e obrigatoria. A empresa precisa ter funcionarios reais contratados no Paraguai, contratos de prestacao de servico legitimos e infraestrutura operacional comprovada. Empresas de fachada serao identificadas e perderao os beneficios.

Situacao fiscal da pessoa fisica. O regime de maquila e um beneficio para a empresa. A situacao fiscal do socio como pessoa fisica — residencia fiscal, declaracao de bens no exterior, obrigacoes com a Receita Federal brasileira — e uma questao completamente separada que precisa ser tratada em paralelo.

Limitacao no credito de IVA. O teto de 0,5% para reembolso de IVA em servicos pode impactar operacoes com alto volume de compras locais. E necessario modelar esse custo no estudo de viabilidade.

Escassez de talentos em TI. O Paraguai forma menos de 5.000 profissionais de tecnologia por ano. Para operacoes que exigem escala, pode ser necessario investir em capacitacao ou atrair talentos de outros paises.


Conclusao: A Matematica Fala por Si

A Lei 7.547/2025 nao e uma promessa — e uma equacao. Para uma empresa de software que fatura US$ 960 mil por ano, a diferenca entre operar no Brasil e operar sob o regime de maquila no Paraguai e de US$ 316 mil anuais em tributos. Para um call center de 100 operadores, a economia ultrapassa US$ 480 mil por ano.

Esses numeros nao sao teoricos. Sao baseados nas aliquotas vigentes, nos componentes do Valor Agregado Nacional definidos pela legislacao e nos custos operacionais reais do mercado paraguaio.

Mas — e esse "mas" e decisivo — a economia so se materializa com planejamento, substancia economica e compliance rigoroso. A Ponte Paraguai existe para garantir que cada operacao tenha fundamento juridico, viabilidade financeira e conformidade em ambas as jurisdicoes.


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Fontes: Lei 7.547/2025 (Diario Oficial do Paraguai, 08/09/2025); Camara de Empresas Maquiladoras del Paraguay (CEMAP); Deloitte Tax@Hand, "Paraguay: Law updates maquila regime" (16/09/2025); ICLG News, "Paraguay ushers in modernised tax incentives regime" (11/09/2025); Chambers & Partners, "Investing In 2026 - Paraguay" (20/01/2026); Noticenter, "Paraguai amplia regime de maquila e inclui servicos de valor agregado" (23/02/2026); MoveToParaguay, "Regime Maquilador Paraguai 2025" (01/02/2026); Ministerio de Industria y Comercio del Paraguay (MIC).

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